CISPAR - Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba

Câmara Municipal de Presidente Olegário aprova projeto de lei que autoriza o município aderir ao projeto de gestão consorciada de resíduos sólidos do CISPAR

Câmara Municipal de Presidente Olegário aprova projeto de lei que autoriza o município aderir ao projeto de gestão consorciada de resíduos sólidos do CISPAR

Vereadores de Presidente Olegário, aprovaram em reunião do 27 de março, com nove votos favoráveis e um contrário,o Projeto de Lei 006/2024, do Executivo Municipal, que estabelece diretrizes municipais para a prestação do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos, por meio de gestão consorciada do CISPAR.

A reunião na Câmara Municipal contou com a presença do prefeito de Presidente Olegário e presidente do Cispar, Rhenys Cambraia, além da representante do Ministério Público de Minas Gerais, promotora Dra. Carolina Lameirinha e da gerente de projetos do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), Áurea Carvalho, oportunidade em que esclareceram dúvidas dos parlamentares a respeito do projeto.

O Projeto de Concessão para a Gestão Consorciada dos Serviços de Manejo dos Resíduos Sólidos vem sendo desenvolvido através do CISPAR, por meio de edital lançado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD/MG). Através deste edital, o CISPAR recebeu os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) para a concessão dos serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos. O estudo é realizado pelo BDMG, com apoio financeiro e técnico da Semad e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e contempla desde o diagnóstico até o apoio no processo licitatório para a concessão dos serviços de manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU).

O projeto que se iniciou com a etapa de diagnóstico, já concluiu a etapa de modelagem preliminar e definição do cenário referencial e, no momento, está na fase de elaboração do edital de licitação para concessão dos serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos através do consórcio. Outras etapas do projeto incluem a aprovação do consorciamento de municípios nas Câmaras Municipais e abertura de consulta pública à população.

Rhenys Cambraia ressaltou a importância do consorciamento para viabilização destes serviços nos municípios, dos pontos de vista técnico e financeiro. Também reforçou aos vereadores que não haverá mudanças nos serviços de coleta e triagem de resíduos já existentes hoje no município. ?Após a separação do lixo, entra nossa parceria com CISPAR, que dará a destinação correta dos resíduos em uma área a ser definida pela futura concessionária, para o tratamento?, explicou.

O prefeito ainda informou aos vereadores que o projeto anda junto com o marco temporal da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que estabelece o prazo legal até dia 02 de agosto de 2024, para a regularização da destinação final dos resíduos sólidos nos municípios. Até lá, os municípios terão a opção de fazer a gestão de resíduos sólidos de forma consorciada ou individualizada, cumprindo uma série de diretrizes ambientais, dentre elas, colocar fim aos lixões e dar a destinação correta aos resíduos não recicláveis.

Galeria