O LICENCIAMENTO AMBIENTAL VIA CISPAR

Para melhor atender a os municípios foi criado o Programa de Licenciamento Ambiental, que conta com uma equipe multidisciplinar que de forma compartilhada atende e analisa os processos, elaborando pareceres técnicos para todos os requerimentos ambientais (não passíveis e licenças ambientais). Também auxilia nos quesitos enviados pelo Ministério Público, em vistorias, defesas administrativas de multas ambientais, na elaboração e avaliação de TACs, entre outras demandas municipais. Cumpre ressaltar que a atuação municipal permite resposta mais célere para o licenciamento e para as fiscalizações, além de permitir que o licenciamento ambiental reflita os interesses do próprio município, em especial sobre as questões regionais, e com maior participação popular em todo o processo.

NOSSOS MUNICÍPIOS

Os municípios que hoje fazem parte do licenciamento ambiental dentro do CISPAR - Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba, são: Guimarânia, Cruzeiro da Fortaleza, Serra do Salitre, São Gonçalo do Abaeté e Carmo do Paranaíba.

LICENCIA CISPAR

Para saber como funciona, siga os passos a seguir:

1. Para iniciar o requerimento, acesse o site do CISPAR: REALIZAR REQUERIMENTO
2. Selecione a categoria: Licenciamento Ambiental e preencha o Formulário de Caracterização do Empreendimento;
3. Após o preenchimento, aguarde a prefeitura encaminhar a taxa;
4. Em seguida, já com a taxa paga, preencha o formulário informado no Despacho do processo, copie e cole o Hash no item indicado e anexe os documentos obrigatórios;
   Obs.: São obrigatórios os itens e documentos assinalados com o asterisco vermelho (*), sem o preenchimento deles, não será possível prosseguir.
5. Agora é só aguardar, a equipe técnica receber seus documentos e realizar a análise do processo;
6. Depois da análise, o CISPAR encaminhará o parecer para a prefeitura;
7. Por fim, a prefeitura disponibilizará o parecer e a declaração/licença para o empreendedor.

SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Foi desenvolvido o SIMMA-MG (Sistema Municipal de Meio Ambiente de Minas Gerais), que possui como objetivo manter atualizadas as informações referentes à municipalização do licenciamento ambiental no estado e à atuação dos municípios. Disponibiliza informações ao público de forma acessível, permitindo maior transparência quanto à atuação dos municípios no licenciamento municipal.

ACESSE AO SIMMA-MG AQUI

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

DN 213/2017

DN 217/2017

DECRETO ESTADUAL Nº 47.383/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011